A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o projeto que eleva o limite da receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI). A matéria, de âmbito federal, segue agora para a análise do Senado.
O que aconteceu
Pela proposta aprovada, o teto de faturamento subirá de forma progressiva a partir dos atuais R$ 81 mil, passando para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Este é o primeiro reajuste no limite desde 2018. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26 também altera a regra de contratação de funcionários, permitindo que o MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, enquanto a legislação vigente limita a apenas um funcionário.
O texto prevê ainda o perdão integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito à anistia, o empreendedor precisará manter o pagamento dos tributos em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar, além de desistir de eventuais ações judiciais em curso sobre o tema, sem cobrança de honorários advocatícios.
Além disso, o projeto eleva para R$ 100 mil o limite de valor para a realização de licitações voltadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, patamar que atualmente é de R$ 80 mil.
A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018
Como se proteger
Para os empreendedores que possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União e desejam obter o benefício da remissão, é fundamental acompanhar a tramitação final do projeto no Senado e a posterior sanção e regulamentação das regras. Os contribuintes deverão ficar atentos ao prazo de adimplência de seis meses após a publicação da nova lei para garantir o perdão dos valores e evitar o cancelamento do benefício por falta de pagamento das novas guias.
