O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que eleva o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais e estabelece o perdão de débitos tributários para a categoria. A medida integra o pacote Prospera MEI, voltado para reduzir o endividamento de trabalhadores por conta própria em todo o país.
O que aconteceu
A proposta foi aprovada por 78 votos a favor e nenhum contra no Senado, após passar pela Câmara dos Deputados. Com a nova legislação, o teto de receita anual do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Para o início de atividades, o limite mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.
O texto também amplia a possibilidade de contratação de funcionários. A regra atual permite apenas um empregado, mas a nova determinação autorizará até dois contratados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria.
Além do teto de faturamento, o projeto prevê o perdão integral de créditos de MEIs inscritos na dívida ativa até 13 de outubro de 2026, além de abranger débitos que ainda não haviam chegado à fase de cobrança. Como contrapartida, o beneficiário precisará manter a adimplência nos recolhimentos de contribuição com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Como se proteger
As novas regras entram em vigor na data de publicação, mas produzem efeitos financeiros e práticos apenas a partir de 1º de janeiro de 2027. Os profissionais devem acompanhar os canais oficiais de atendimento para verificar as condições de enquadramento, os prazos e as orientações sobre a regularização de débitos e manutenção das obrigações fiscais junto aos órgãos competentes.
