O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece o fim da escala 6x1 em todo o país. A medida altera o formato da jornada laboral no território nacional e assegura aos profissionais o direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sem qualquer prejuízo nos vencimentos.
O que aconteceu
A formalização da norma ocorreu após a aprovação da matéria no Senado Federal, onde o texto recebeu 75 votos a favor e apenas 1 contrário ao longo de dois turnos de votação. Além de garantir as duas folgas semanais, a emenda determina a diminuição gradual da carga horária máxima semanal, que passa de 44 para 40 horas.
A adaptação das empresas seguirá um cronograma dividido em duas etapas para viabilizar a transição operacional. Na primeira fase, com início 60 dias após a promulgação, o teto da carga horária cai para 42 horas semanais e o direito aos dois dias de repouso entra em vigor, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Na segunda etapa, um ano após o início da fase anterior, o limite máximo recua para 40 horas semanais.
O texto aprovado mantém a validade de acordos e convenções coletivas de trabalho. Dessa forma, regimes alternativos como a escala 12x36 continuam válidos para setores essenciais, a exemplo de saúde, segurança, limpeza urbana e transporte público. A proposta também contempla exceções para categorias com regimes diferenciados e para trabalhadores com diploma de nível superior que recebem remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, fixado em R$ 21.118, grupo para o qual o controle rígido de jornada possui regras específicas.
