O Projeto de Lei Complementar 186/2026 prevê alterações no limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), com reajustes graduais que podem alcançar R$ 110 mil por ano a partir de janeiro de 2027 e R$ 140 mil em 2028. Com a mudança, o teto mensal passará dos atuais R$ 6,7 mil para mais de R$ 9 mil, permitindo que empreendedores tenham acesso a novas categorias de microfranquias sem sair do regime simplificado.
O que aconteceu
Especialistas apontam que o novo limite amplia a viabilidade de operar marcas com estruturas enxutas e investimentos iniciais acessíveis. Entre as opções mapeadas no setor estão redes com modelos home based, operações digitais e vending machines. O investimento inicial varia conforme o segmento, com valores a partir de R$ 5,9 mil para serviços de energia solar, passando por franquias de alimentação saudável a partir de R$ 6.999, mídia em totens de carregamento por R$ 18,9 mil, máquinas automáticas de higienização de capacetes por R$ 23,5 mil, mercados autônomos por R$ 60 mil, além de opções voltadas à saúde animal.
O que fazer
Para avaliar se uma franquia pode ser aberta sob o regime de MEI, orienta-se a verificação prévia do faturamento médio previsto na Circular de Oferta de Franquia (COF), documento regulamentado pela Lei 13.966/2019. Também é recomendado conversar com franqueados em atuação para compreender a realidade financeira do negócio e analisar a projeção de crescimento anual. Além do faturamento, o interessado deve confirmar se a atividade exercida consta entre as ocupações permitidas para MEI e se o contrato da franqueadora autoriza expressamente esse formato de formalização jurídica.
Ajuda a ter uma real percepção da capacidade de faturamento, e com isso, entender se a formalização da empresa será enquadrada realmente como MEI
