O governo federal sancionou nesta quarta-feira (21), durante cerimônia oficial realizada no Palácio do Planalto, a nova lei complementar que institui o programa Prospera MEI. A medida traz mudanças significativas para os trabalhadores autônomos que atuam sob o formato de microempreendedor individual, com foco na expansão dos limites de faturamento e na regularização fiscal.
O que aconteceu
O pacote de diretrizes aprovado em âmbito nacional atende a antigas reivindicações da categoria. Entre as principais mudanças previstas na legislação estão a ampliação dos tetos permitidos para o crescimento financeiro dos negócios, a desoneração de débitos acumulados ao longo dos anos e a facilitação para que os pequenos prestadores de serviço possam participar de processos de compras públicas.
A iniciativa tem como objetivo principal dar suporte aos trabalhadores formalizados, permitindo que estruturem melhor suas atividades comerciais, contratem funcionários quando necessário e mantenham as obrigações fiscais em dia, sem o peso de dívidas anteriores que impeçam a continuidade do empreendimento.
