Microempreendedores de todo o país devem ficar atentos às novas regras federais que envolvem a categoria. Sancionada na quarta-feira (21/10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar nº 238/2026 institui o Prospera MEI, um pacote que estabelece o perdão integral de débitos tributários federais, além de novas condições para a renegociação de dívidas bancárias e alterações estruturais nas normas do setor.
O que aconteceu
A legislação prevê a remissão de créditos tributários federais de responsabilidade do microempreendedor constituídos até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange as contribuições previdenciárias em atraso recolhidas pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), além de obrigações acessórias, multas, juros e encargos legais. A medida contempla débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, em cobrança administrativa ou judicial, e inclusive aqueles que façam parte de parcelamentos ativos ou rescindidos. A estimativa oficial é alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com entrada em vigor marcada para 1º de janeiro de 2027.
Para não perder o benefício, o contribuinte precisará cumprir a contrapartida de manter em dia o pagamento das guias mensais do DAS durante os primeiros seis meses seguintes à vigência da lei. Nos casos de ações judiciais em andamento sobre os débitos, será obrigatória a comprovação do protocolo de desistência formal.
No âmbito das dívidas privadas com instituições financeiras, o Desenrola 3.0 prevê leilões de carteiras inadimplentes com desconto mínimo de 90% sobre o saldo devedor. A iniciativa mira aproximadamente 1,6 milhão de MEIs inadimplentes e montantes de até R$ 90 bilhões, sendo elegíveis débitos originais de até R$ 10 mil com atrasos entre 720 e 1.645 dias.
A nova lei também altera o teto de faturamento anual da categoria, que subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O limite de contratação de funcionários passará de um para até dois trabalhadores. Outras mudanças incluem a dispensa de nota fiscal para vendas a pessoas físicas, a criação do Pix MEI com auxílio de até R$ 5 mil entre 2027 e 2030, e a ampliação da participação em compras públicas pelo portal Contrata+Brasil.
