Trabalhadores formalizados em todo o país devem ficar atentos às mudanças aprovadas na legislação que rege o Microempreendedor Individual (MEI). As novas normas trazem alterações expressivas nos valores máximos permitidos para faturamento anual, além de novas diretrizes sobre a contratação de colaboradores e a regularização de pendências financeiras federais.
O que aconteceu
Conforme o texto da nova lei, o teto anual de faturamento para o enquadramento como MEI passará por atualizações progressivas nos próximos anos. A partir de 2027, o limite máximo permitido de receita bruta será ampliado para R$ 110 mil por ano. Na sequência, no ano de 2028, o patamar sofrerá um novo reajuste, subindo para R$ 140 mil anuais.
Além do aumento no teto financeiro, a legislação estabelece alterações nas regras operacionais para a categoria. Entre as novidades, a norma passa a permitir a contratação de até dois funcionários para prestar suporte às atividades do empreendimento, ampliando a capacidade operacional dos pequenos negócios em território nacional.
O que fazer
A nova legislação também prevê a remissão de débitos anteriores junto à União para os contribuintes enquadrados, o que representa uma oportunidade para a regularização fiscal dos negócios. Os empreendedores devem acompanhar os canais oficiais de atendimento do governo federal para verificar os prazos, as condições específicas para o perdão das dívidas e as orientações necessárias sobre os procedimentos a serem adotados com a proximidade da vigência das novas regras.
