Trabalhadores cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI) em Guarulhos e em todo o país devem ficar atentos às mudanças aprovadas pelo Projeto de Lei Complementar 186/2026. A nova legislação estabelece uma atualização no limite máximo de receita bruta anual da categoria, implementando duas etapas consecutivas de reajuste para adequar os valores à realidade econômica atual.
O que aconteceu
A ampliação do teto de faturamento será dividida em duas fases. A partir de janeiro de 2027, o valor limite de receita bruta anual passará a ser de R$ 110 mil. Na sequência, no ano de 2028, o teto sofrerá um novo acréscimo, atingindo o patamar de R$ 140 mil por ano.
Para os profissionais que iniciarem as atividades de forma oficial durante o transcurso desses anos, a regra prevê um teto proporcional mensal específico. O limite fixado será de R$ 9.166,67 para cada mês do ano de 2027. Já para o ano de 2028, o valor proporcional permitido por mês será de R$ 11.666,67.
Além da alteração nos valores de faturamento, a nova norma traz modificações nas regras de contratação de colaboradores. O texto regulamenta a expansão do limite de funcionários que podem ser contratados pelo microempreendedor, passando de apenas um para até dois empregados.
No entanto, existem diretrizes rígidas quanto à remuneração e à atuação desses profissionais contratados. Como regra obrigatória, os colaboradores deverão receber exclusivamente o valor correspondente a um salário mínimo vigente ou o piso salarial específico da categoria profissional a qual pertencem.
A permissão para a contratação de até dois funcionários não se aplica de forma ampla a todas as atividades exercidas. A ampliação tem abrangência delimitada e restrita a setores específicos, sendo válida exclusivamente para ocupações voltadas à prestação de serviços no âmbito rural, além de atividades de industrialização e comercialização.
